Ementa
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Proposição
PL 177/2024
Avaliação
Favorável“Apensado: PL nº 349/2024. Com Parecer pelo Relator, Deputado Antônio Andrade. Aprovado o Parecer em 13/08/25”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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