Proposição
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Assistência Social), e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres, em especial mulheres vítimas de importunação sexual e assédio sexual.
Desfavorável“Pelos mesmos fundamentos do PL 785/2026, esta proposta reproduz a lógica de responsabilizar a mulher pela própria proteção. Inserir defesa pessoal no âmbito da assistência social não transforma a natureza equivocada da abordagem. Mulheres em situação de vulnerabilidade social precisam de políticas de proteção, renda, moradia e enfrentamento à violência não de treinamento para se proteger individualmente de agressores”
Juristas Negras
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