Ementa
Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
Proposição
PL 1670/2021
Avaliação
Desfavorável“O projeto de lei é altamente relevante e desfavorável para os direitos humanos no Brasil. Não nos aprofundaremos no debate em torno aos argumentos fisiológicos sobre o tema proposto pelo PL por ser um debate que ainda segue em discussão entre as próprias instituições científicas e acadêmicas. Contudo, enfatizamos a importância do nosso país continuar seguindo - como já faz o Comitê Olímpico do Brasil - as recomendações da principal instituição de referência desportiva mundial, o Comitê Olímpico Internacional - COI, até que se apresente evidências científicas contrárias à decisão tomada em 2015.”
Empodera
Autoria
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