Proposição

PL 167/2020

Ementa

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.

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Avaliação

Favorável

“O projeto não específica de que maneira devem acontecer esses cursos e nem por quem serão ministrados falta especificações quem vai arcar com os custos desse curso para quem é obrigatório qual prazo que as empresas tem para oferecer esses cursos terá algum ònus para a empresa que não fizer o curso ou se algum funcionário se recusar a fazer”

Themis