Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.
Proposição
PL 1664/2021
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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