Ementa
Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Proposição
Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
“Apesar de ser inegável que o aumento do acesso às creches seja benéfico para as crianças para as suas mães e responsáveis, esta proposta desonera o Estado da responsabilidade (e incentiva o mercado privado de educação infantil). Além disso, abre brechas para que o "Voucher-creche" resulte em redução salarial, além de impactar na arrecadação por meio da desoneração fiscal das empresas.”
Gepô
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