Proposição

PL 1629/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

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Avaliação

Favorável

“Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação em novembro de 2021. O projeto apesar de ter sido apresentado em 2021 sua justificativa data de 2015. Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação”

Instituto Maria da Penha