Proposição

PL 1624/2021

Ementa

Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

“Ainda que trate de tema de suma importância, o PL aborda uma solução pela via penal, que não acreditamos ser a solução mais eficazes para os temas de justiça reprodutiva.”

Anis