Ementa
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Proposição
PL 1619/2021
Avaliação
Favorável“Ainda que trate de tema de suma importância, o PL aborda uma solução pela via penal, que não acreditamos ser a solução mais eficazes para os temas de justiça reprodutiva.”
Anis
Autoria
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