Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Proposição
PL 1599/2026
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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