Proposição
Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
Favorável“o texto não leva em consideração as desigualdades de acesso à internet e às tecnologias digitais, que afetam especialmente mulheres em situação de maior vulnerabilidade, e deixa parte significativa da implementação condicionada à regulamentação futura e à capacidade operacional dos tribunais. Também carece de mecanismos mais detalhados para prevenir vieses e garantir transparência no uso de sistemas automatizados e inteligência artificial.”
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