Ementa
Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.
Proposição
PL 153/2022
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Proposição
Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.
Favorável“Apensado ao PL 3876/2019”
Instituto Maria da Penha
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