Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
Proposição
PL 1444/2023
Avaliação
Desfavorável“PL com viés apenas punitivista, que não se preoucpa nem com a prevenção, nem com a atenção às vítimas do estupro, nem com a ressocialização daquele que recebeu a pena.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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