Ementa
Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.
Proposição
PL 1350/2022
Avaliação
Favorável“Apesar da relevancia, carece de fundamentação juridica, além de criar um tipo penal que não é compativél com a da politica criminal. O aumento da pena não resolve o problema”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais