Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.
Proposição
PL 1314/2019
Avaliação
Favorável“Relevante especialmente no que diz respeito ao acesso às creches.”
Gepô
Autoria
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