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Proposição

PL 1255/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.

Avaliação

Favorável

“Tornar os crimes de feminicídio hediondos pode ajudar que os assassinos tenham menos chances de justificar seus crimes, sair com liberdade provisória, entre outras questões.”

SOF

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