Ementa
Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
Proposição
PL 1236/2022
Avaliação
Desfavorável“Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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