Proposição

PL 1226/2026

Ementa

Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“Embora a erradicação da mutilação genital feminina seja uma questão global urgente, esta não é uma realidade comum a meninas, mulheres e outras pessoas com vulva/vagina no Brasil. Pelo contrário, o Brasil concede refúgio a pessoas cujos países de origem permitem a prática da mutilação genital.”

Anis