Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.
Desfavorável“Por entender que a causa de aumento proposta é redundante em relação ao art. 147-A do CP, às agravantes genéricas do art. 61 e às causas de aumento já previstas no art. 121-A, não havendo lacuna normativa que justifique nova intervenção legislativa sobre o mesmo fato. Recomenda-se que as preocupações subjacentes ao projeto sejam encaminhadas por meio de políticas institucionais de capacitação e enforcement das normas já vigentes.”
Instituto Patrícia Galvão
Buscando movimentações oficiais
