Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.
Proposição
PL 1168/2022
Avaliação
Desfavorável“Proposta não leva em consideração as leis já existentes em relação ao FGTS, previdencia e leis trabalhistas. Não enfatiza quais benefícios concretos dessa lei.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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