Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alertas acerca da presença, na formulação de cosméticos, de substâncias químicas que promovam desregulação hormonal em pré-púberes.
Proposição
PL 1141/2025
Avaliação
Favorável“Proteção à saúde de crianças, especialmente meninas, contra substâncias hormonais nocivas.”
Juristas Negras
Autoria
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