Proposição

PL 112/2023

Ementa

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.

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Avaliação

Favorável

“A violência obstétrica é uma das formas de violencia de genero contra a mulher reconhecida pela ONU e OMS. Ocorre que a inclusão deste tipo de violencia na Lei Maria da Penha foge, ao objetivo da própria lei, visto que versa apenas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.Tal projeto podia ser deslocado para alteração no Código Penal, tipificando a conduta como crime e impondo penas.”

Instituto Maria da Penha