Ementa
Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Proposição
PL 112/2019
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 10986/2018. 7/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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