Ementa
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
Proposição
PL 1107/2024
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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