Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.
Desfavorável“Estamos em desacordo com as alterações propostas ao ECA, pois agrava as medidas socioeducativas de internação, sendo que a mesma deve ter caráter excepcional .”
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