Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
Proposição
PL 1085/2026
Avaliação
Desfavorável“Por redundância normativa: a matéria já foi contemplada pelo PL 1075/2026, aprovado anteriormente, que criou qualificadora nos arts. 286 e 287 do Código Penal para os mesmos crimes quando relativos à violência de gênero contra a mulher.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
Buscando movimentações oficiais