Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.
Proposição
PL 1050/2020
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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