Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
Proposição
PL 1031/2024
Avaliação
Favorável“Garante acesso ao direito legal á interrupção da gravidez após estupro”
Juristas Negras
Autoria
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