Proposição

PL 1028/2024

Ementa

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.

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Avaliação

Favorável

“Um passo importante para ressocialização de pessoas encarceradas, dando visibilidade às mulheres no sistema prisional e a desproporcionalidade existente quanto ao trabalho envolvido no cuidado da família e da casa, que de fato poderia ser reconhecido na remição de pena. Inovação legistlativa relevante”

ARTIGO 19