Ementa
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Proposição
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
“Por um lado, busca melhorar a capacidade financeira de Estados e Municípios; por outro, pode reforçar uma política de segurança centrada em infraestrutura policial e prisional, inclusive com destinação mínima relevante para construção e reforma de presídios, sem necessariamente enfrentar as causas estruturais da violência, da seletividade penal e do encarceramento em massa.”
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