Proposição

PLP 122/2021

Ementa

Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.

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Avaliação

Favorável

“Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário desde setembro de 2021. Esbarra em questões de seguridade social que não foram especificadas no projeto.”

Instituto Maria da Penha