Ementa
Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
Proposição
PL 999/2023
Avaliação
Favorável“A matéria foi objeto da lei 14.786/2023 (Protocolo não é não)”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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