Ementa
Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Proposição
PL 914/2023
Avaliação
Favorável“Texto precisa de emendas para incluir explicitamente casos em que as vítimas sejam pessoas pessoas do gênero feminino, sejam elas cis ou trans”
Instituto + Diversidade
Autoria
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