Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Proposição
PL 861/2026
Avaliação
Favorável“Embora a proposta seja favorável e tenha o objetivo de aumentar o nível de proteção das vítimas de violência, este aumento se daria através de uma maior vigilância. O aparelho celular teria a ótima função de acionar rapidamente as forças policiais de proteção, mas me preocupa o carácter vigilante e o vazamento de dados desta mulher, como sua localização por exemplo.”
Instituto Update
Autoria
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