Proposição
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.
Favorável“Pretende promover alterações na Lei 11.340/2006 e no Código Penal para endurecer as punições nos casos de violência contra a mulher, mostra-se frágil sua redação, haja vista que não segue as diretrizes processuais penais e garantias individuais do ordenamento juridico brasileiro.”
Instituto Maria da Penha
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