Proposição

PL 803/2026

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.

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Avaliação

Favorável

“A proposta humaniza a execução penal e protege a integridade das mulheres em um sistema historicamente violento. A grande ressalva é a viabilidade material: Para evitar o isolamento geográfico da presa, o texto deve prever um regime de transição obrigando a União a cofinanciar a criação de microrregiões prisionais femininas nos estados, garantindo que a detenta seja alocada em local digno, mas que mantenha o direito de estar perto de seus filhos e familiares.”

Juristas Negras