Proposição
Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.
Favorável“O avanço tecnológico especialmente o uso de inteligência artificial generativa e deepfakes para a produção de material de abuso sexual infantil representa uma grave lacuna que exige reposta penal enérgica e modernização dos mecanismos investigativos e de cooperação digital. No entanto, é preciso atenção redobrada na técnica legislativa e na redação dos tipos penais para assegurar a estrita legalidade e evitar margens para interpretações excessivamente amplas ou genéricas, garantindo que a tipificação alcance com precisão cirúrgica a simulação digital sem ferir garantias processuais ou gerar ambiguidades na aplicação pelas autoridades policiais.”
Juristas Negras
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