Ementa
Cria a Política Nacional de Ampliação da Oferta de creches (PNAOC) e dá outras providências
Proposição
PL 797/2024
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Cria a Política Nacional de Ampliação da Oferta de creches (PNAOC) e dá outras providências
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Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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