Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.
Proposição
PL 79/2021
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Proposição
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.
Favorável“Apensado ao PL 4795/2020”
Instituto Maria da Penha
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