Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.
Proposição
PL 778/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.
DesfavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais