Proposição

PL 764/2023

Ementa

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.

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Avaliação

Favorável

“O PL é um dos reforça o que já esta escrito na Lei. Tem amparo na matéria deliberada pelo STF, que obriga os municípios a garantir a vaga para as crianças de 0 a 3 anos. Essa matéria esbarra na vontade politica dos entes federados a cumprir a lei investindo na Infraestrutura social para cuidados de crianças pequenas.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria