Ementa
Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.
Proposição
PL 76/2021
Avaliação
Favorável“Ainda que seja um projeto favorável, ainda opera nas lentes da punibilidade como forma de resolver um problema complexo como o preconceito de gênero.”
Anis
Autoria
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