Ementa
Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
Proposição
PL 717/2024
Avaliação
Desfavorável“Pode ter efeito simbólico, mas não é focado diretamente em proteger mulheres”
Juristas Negras
Autoria
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