PL 6805/2025

Ementa

Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“O projeto possui forte potencial emancipatório por reconhecer que a parentalidade adotiva demanda proteção social e econômica equivalente à conferida à parentalidade biológica. Ao assegurar estabilidade provisória para trabalhadores e trabalhadoras que adotam ou obtêm guarda para fins de adoção, a proposta valoriza o trabalho de cuidado, fortalece a proteção integral da criança e contribui para superar concepções biologizantes de família. Seu aspecto mais relevante é deslocar a proteção da maternidade para a parentalidade, reconhecendo que o cuidado deve ser compartilhado e socialmente apoiado.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação