Proposição

PL 6744/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

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Avaliação

Desfavorável

“Parte de confusão conceitual entre pedofilia (condição psíquica) e crime sexual contra crianças (conduta), tratando-as como sinônimos na justificativa. A redação "fazer... apologia, defesa, justificação ou normalização" é potencialmente vaga; termos precisam de delimitação mais precisa para não comprometer segurança jurídica.”

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