Proposição

PL 6660/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos.

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Avaliação

Favorável

“Somos favoraveis observando que é preciso aperfeiçoar os mecanismos de implementação, monitoramento e participação social previstos, de forma a assegurar que a diretriz proposta resulte em mudanças efetivas nas condições de segurança, mobilidade e acesso das mulheres à cidade e aos seus direitos.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria