Proposição
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei Maria da Penha; estabelece medidas de proteção integral às vítimas; dispõe sobre normas de integridade para altas autoridades; e dá outras providências.
Favorável“a análise da proposição exige atenção à técnica legislativa adotada e à multiplicidade de alterações promovidas em diferentes diplomas legais. Projetos que concentram mudanças penais, processuais, administrativas e de políticas públicas em um único texto demandam especial cuidado para evitar sobreposições normativas, conflitos de competência e dificuldades de implementação. É importante assegurar que as alterações propostas sejam compatíveis com os marcos legais já existentes, especialmente a Lei Maria da Penha, a legislação sobre assédio sexual e as normas de proteção às vítimas. Também merece reflexão a tendência, recorrente no debate legislativo, de concentrar esforços no agravamento de sanções penais como principal estratégia de enfrentamento da violência de gênero. Embora a responsabilização dos autores seja fundamental, a prevenção do assédio sexual depende igualmente de investimentos em formação institucional, educação para igualdade de gênero, fortalecimento de mecanismos de denúncia, proteção contra retaliações e transformação das estruturas organizacionais que permitem a reprodução dessas práticas. Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de assegurar abordagem interseccional na implementação da política proposta. Mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres indígenas, trabalhadoras precarizadas, estudantes e mulheres LGBTQIA+ frequentemente enfrentam formas agravadas de vulnerabilidade diante do assédio e da importunação sexual, exigindo respostas institucionais capazes de considerar as múltiplas dimensões das desigualdades de gênero.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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