Ementa
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.
Proposição
PL 662/2025
Avaliação
Favorável“Segue uma linha lógica de incentivos, benefícios e direitos indiretos, como por exemplo ao que se aplica a pessoas doadoras de sangue”
ARTIGO 19
Autoria
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