Proposição

PL 656/2024

Ementa

Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.

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Avaliação

Desfavorável

“Existe desde 2011 a notificação compulsória através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), sem expor a vítima e sem necessidade de envolvimento de instâncias policiais.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação