Ementa
Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
Proposição
PL 653/2025
Avaliação
Favorável“Pode não atender as mulheres mais empobrecidas e com acesso limitado a celulares e internet.”
Instituto Marielle Franco
Autoria
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